TERMOS DE USO
Válida a partir de 17 de junho de 2026
1. Identificação das Partes e Objeto
Este instrumento é celebrado entre:
Prestadora: Agentilize Desenvolvimento de Software Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.548.294/0001-61, com sede em Rua País Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150, doravante denominada Agentilize ou Plataforma.
Contratante: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, acessa ou utiliza a Plataforma Agentilize, doravante denominada Usuário ou Agente.
O Agentilize é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) destinada a agentes e agências de viagens, que permite a criação, edição e compartilhamento de propostas comerciais de viagem, com auxílio de inteligência artificial para extração e organização de informações a partir de orçamentos enviados por operadoras de turismo.
A utilização da Plataforma, mesmo que parcial ou a título de teste, implica leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso.
A utilização da Plataforma é destinada a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter capacidade legal plena para contratar. O cadastro realizado por menor de idade ou por pessoa sem capacidade jurídica para contratar é vedado e poderá ser cancelado pelo Agentilize sem aviso prévio.
2. Período de Avaliação Gratuita (Trial)
O Agentilize oferece um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias corridos a partir da data do cadastro, sem necessidade de inserção de dados de pagamento.
Durante o período de trial, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma e receberá 20 (vinte) créditos de processamento por inteligência artificial, válidos exclusivamente durante os 7 (sete) dias de avaliação e não acumuláveis com créditos de planos pagos. Créditos não utilizados ao término do trial são cancelados automaticamente e não são transferidos nem reembolsáveis. Poderão existir outras limitações de volume ou recursos específicos, que serão informadas no momento do cadastro.
Ao término do período de avaliação, o acesso será automaticamente suspenso. Para continuidade do uso, o Usuário deverá contratar um dos planos disponíveis.
O Agentilize reserva-se o direito de modificar a duração, os limites e as condições do período de avaliação a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.
3. Planos, Preços e Pagamento
3.1 Modalidades de Plano
O Agentilize oferece planos de assinatura mensal. Novos planos, como assinaturas anuais, poderão ser introduzidos futuramente, com condições específicas comunicadas no momento da oferta.
Os planos, seus preços e as funcionalidades incluídas em cada nível estão descritos na página de preços disponível na Plataforma, podendo ser atualizados periodicamente.
3.2 Cobrança e Renovação
A assinatura é cobrada de forma antecipada, no início de cada ciclo mensal, por meio dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma, que são processados pelo provedor Stripe.
A assinatura é renovada automaticamente ao término de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Usuário nos termos da Cláusula 4.
Em caso de falha no pagamento, o Agentilize poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma até que a pendência seja regularizada, sem prejuízo dos dados armazenados, que permanecerão preservados por até 30 (trinta) dias corridos.
Após 30 (trinta) dias de inadimplência sem regularização, o Agentilize poderá encerrar definitivamente a conta, com exclusão dos dados armazenados, mediante notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
3.3 Reajuste de Preços
Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice oficial substituto. Reajustes extraordinários poderão ocorrer mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado ao Usuário o direito de cancelamento sem ônus durante esse prazo.
3.4 Limites de Uso e Créditos de IA
Cada plano possui limites de uso definidos na página de preços da Plataforma, podendo incluir número de propostas, usuários convidados, créditos de processamento por inteligência artificial e demais funcionalidades.
Ao atingir o limite de um recurso, o Usuário será notificado e poderá adquirir créditos adicionais ou fazer upgrade de plano. Os créditos adicionais adquiridos não são reembolsáveis e têm validade definida no momento da compra. O Agentilize reserva-se o direito de ajustar os limites de cada plano mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, garantido ao Usuário o direito de cancelamento sem ônus caso os novos limites sejam significativamente inferiores aos contratados.
Cada crédito de IA corresponde à geração de uma proposta completa. O consumo de 1 (um) crédito ocorre no momento em que o Usuário aciona a geração da proposta pela IA, independentemente da quantidade de arquivos de operadoras utilizados como base para essa proposta. O uso do assistente de IA dentro de uma proposta já gerada — incluindo o chat de IA para ajustes e edições — não consome créditos adicionais. O Agentilize reserva-se o direito de alterar a forma de consumo de créditos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail, assegurado ao Usuário o direito de cancelamento sem ônus durante esse prazo caso discorde das novas condições.
4. Cancelamento e Encerramento
4.1 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel de configurações da conta na Plataforma. O cancelamento entra em vigor ao término do ciclo mensal vigente, sendo garantido o acesso pleno até essa data. Após o encerramento do ciclo, a conta é suspensa e o acesso à Plataforma é bloqueado, mas os dados permanecem armazenados. A exclusão definitiva dos dados ocorre somente quando o Usuário solicitar expressamente a exclusão da conta, conforme Cláusula 4.3.
Não há reembolso proporcional de valores já cobrados. O Usuário utilizará o acesso até o fim do período pago, após o qual a assinatura não será renovada e o acesso será suspenso.
Exemplo: se o ciclo é cobrado no dia 1 e o Usuário cancela no dia 15, o acesso permanece até o dia 30 (fim do ciclo) e nenhum valor é restituído.
4.2 Cancelamento pelo Agentilize
Nas hipóteses de inadimplência, o Agentilize seguirá o seguinte fluxo: (i) suspensão do acesso à Plataforma a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento não pago; (ii) manutenção da suspensão por até 7 (sete) dias corridos, durante os quais os dados permanecem preservados e o acesso pode ser restabelecido mediante regularização do pagamento; (iii) decorridos os 7 dias sem regularização, cancelamento automático da assinatura, com suspensão definitiva do acesso. Os dados permanecem armazenados e podem ser recuperados mediante reativação da conta em até 90 (noventa) dias. Após 90 dias de inatividade sem reativação, o Agentilize poderá excluir a conta e os dados, mediante notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Violação grave destes Termos de Uso ou da legislação aplicável — suspensão imediata, sem fluxo gradual
Uso da Plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou contrários à sua finalidade — suspensão imediata
Inadimplência — fluxo gradual: suspensão por 7 dias, depois cancelamento automático
Constatação de engenharia reversa, reprodução indevida do software ou acesso não autorizado — suspensão imediata
No caso de cancelamento por violação grave, nenhum reembolso será devido. Em caso de suspensão ou cancelamento por inadimplência, o Agentilize enviará notificação por e-mail em cada etapa do fluxo.
4.3 Exportação de Dados
O titular da conta (Gestor) poderá, a qualquer momento, solicitar a exportação dos dados de propostas e informações de clientes cadastradas, mediante requisição ao suporte. O Agentilize disponibilizará os dados em formato legível em até 10 (dez) dias úteis. A exclusão definitiva da conta e de todos os dados associados pode ser solicitada pelo Gestor pelo mesmo canal. Após a confirmação da solicitação de exclusão, os dados serão removidos em até 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória (dados fiscais, obrigações legais). A exclusão é irreversível.
4.4 Propostas Publicadas após Encerramento da Conta
Os links de propostas comerciais enviados pelo Usuário a seus clientes durante a vigência da assinatura permanecerão acessíveis até o término do ciclo mensal pago. Após o encerramento da conta — por cancelamento voluntário, inadimplência ou qualquer outra hipótese — os links de propostas deixarão de funcionar, e as propostas não estarão mais acessíveis aos destinatários. O Usuário é responsável por comunicar seus clientes sobre eventual indisponibilidade de propostas previamente enviadas.
5. Contas, Usuários e Acesso
Cada conta no Agentilize está vinculada a uma agência ou agente de viagens. Quando a conta for contratada em nome de uma agência (pessoa jurídica), a agência é a Contratante e o indivíduo que realiza o cadastro assume o papel de Gestor, sendo o responsável perante o Agentilize e declarando ter poderes para contratar em nome da agência. O Gestor pode convidar membros da equipe, que assumem o papel de Agente na Plataforma. Os Agentes têm acesso às funcionalidades definidas pelo Gestor, mas não têm poderes para cancelar a conta, alterar planos ou solicitar exclusão de dados da agência.
Quando um Agente excluir sua própria conta de usuário na Plataforma, seus dados individuais de acesso são removidos, mas todos os projetos, propostas e conteúdos criados ou gerenciados por esse Agente são automaticamente transferidos ao Gestor da conta da agência. Nenhum dado comercial da agência é perdido em decorrência da exclusão de conta de um Agente. A exclusão da conta do Gestor, por sua vez, implica o encerramento de toda a conta da agência e deve ser realizada conforme a Cláusula 4.3.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta, incluindo as realizadas por membros convidados.
O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados é vedado. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve notificar imediatamente o Agentilize pelo e-mail de suporte.
O Agentilize poderá, em casos de suporte técnico e mediante solicitação do Usuário, acessar a conta para fins de diagnóstico e auxílio, comprometendo-se à confidencialidade das informações acessadas.
6. Uso Aceitável da Plataforma
A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional por agentes e agências de viagens para criação de propostas comerciais de viagem e gestão de clientes. É vedado ao Usuário:
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública
Inserir, armazenar ou processar conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso
Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou reproduzir o software, no todo ou em parte
Revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros
Utilizar scripts, bots ou sistemas automatizados para extração de dados da Plataforma (scraping)
Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso
Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros no conteúdo inserido
Usar a Plataforma para processamento de dados pessoais de forma ilícita ou contrária à LGPD
O descumprimento desta cláusula sujeita o Usuário à suspensão imediata do acesso e a eventuais medidas legais cabíveis.
7. Funcionalidades de Inteligência Artificial
7.1 Natureza do Auxílio por IA
O Agentilize utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros — atualmente OpenAI e xAI (Grok) — para processamento de documentos e geração assistida de conteúdo. A IA auxilia na extração de informações de orçamentos, na organização de roteiros e na sugestão de textos para propostas comerciais.
O conteúdo gerado pela IA tem caráter de sugestão e auxílio. O Usuário é o único responsável por revisar, validar e aprovar todas as informações antes de enviá-las ao cliente final, especialmente no que se refere a:
Valores, preços e condições tarifárias
Datas, horários e disponibilidade de serviços
Políticas de cancelamento e condições contratuais de operadoras
Nomes, documentos e dados de passageiros
Informações sobre hotéis, voos, traslados e demais serviços
7.2 Limitação de Responsabilidade sobre Conteúdo Gerado por IA
O Agentilize não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações extraídas ou geradas pela IA. Erros de interpretação de documentos, informações desatualizadas ou inconsistências são inerentes à tecnologia atual de processamento de linguagem.
O Agentilize não se responsabiliza por danos causados ao Usuário ou a terceiros decorrentes de propostas enviadas a clientes sem a devida revisão humana das informações geradas pela IA.
7.3 Processamento de Dados pela IA
Para o funcionamento das funcionalidades de IA, os documentos e textos inseridos pelo Usuário — incluindo orçamentos de operadoras, descrições de viagens e informações de roteiro — são processados por provedores externos de modelos de linguagem. Esses provedores estão listados na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.
Os arquivos enviados pelo Usuário (orçamentos e documentos de operadoras de turismo) são armazenados na Plataforma, em infraestrutura Supabase, pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da data do upload. Após esse prazo, os arquivos são excluídos automaticamente. O Usuário pode excluir manualmente qualquer arquivo a qualquer momento antes do vencimento desse prazo. A exclusão do arquivo original não afeta as propostas já geradas a partir dele.
O Usuário deve evitar inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis desnecessários ao processo de criação de propostas, como CPF, número de passaporte, dados de saúde ou informações financeiras dos viajantes, quando tais dados não forem imprescindíveis para a funcionalidade utilizada.
Quando o Usuário inserir na Plataforma dados de menores de 18 (dezoito) anos — como viajantes incluídos em propostas de viagem em família — declara possuir base legal adequada para esse tratamento, nos termos do art. 14 da LGPD, sendo responsável por obter o consentimento dos responsáveis legais quando exigido. O Agentilize recomenda que dados de identificação de menores sejam inseridos apenas quando estritamente necessários para a elaboração da proposta.
O Agentilize não se posiciona como ferramenta para tomada de decisões jurídicas, financeiras, migratórias, médicas ou regulatórias. A Plataforma destina-se exclusivamente à criação de propostas comerciais de viagem.
7.4 Histórico de Processamento por IA
O Agentilize poderá armazenar registros de processamento realizados pela IA para fins de melhoria do serviço, diagnóstico técnico e suporte. Tais registros são tratados de forma confidencial, conforme a Política de Privacidade.
8. Uso de Imagens na Plataforma
8.1 Imagens de Bancos Integrados (Unsplash e outros)
A Plataforma oferece acesso a imagens de bancos integrados, atualmente o Unsplash, podendo incluir outros provedores no futuro (como Pexels ou similares). Cada banco possui licença própria que governa o uso das imagens disponibilizadas.
As imagens do Unsplash são disponibilizadas sob a Unsplash License, que permite uso gratuito para fins comerciais e não comerciais, incluindo a criação de propostas de viagem. É vedado ao Usuário, nos termos dessa licença: (a) vender ou redistribuir as imagens de forma isolada, como produto autônomo; (b) utilizar as imagens de maneira que implique endosso de pessoas ou marcas retratadas sem autorização; (c) compilar as imagens para criar um produto concorrente a bancos de imagens.
Ao integrar novos bancos de imagens, o Agentilize informará o Usuário sobre as condições de licença aplicáveis por meio de atualização desta cláusula e, quando necessário, da tela de seleção de imagens na Plataforma.
8.2 Upload de Imagens pelo Usuário
O Usuário pode fazer upload de imagens próprias para uso nas propostas, no perfil da agência e na biblioteca interna da conta. Ao realizar o upload, o Usuário declara e garante que:
Possui os direitos autorais sobre a imagem ou detém licença que autoriza o uso comercial no contexto de propostas de viagem
Obteve, quando aplicável, autorização de uso de imagem das pessoas identificáveis retratadas nas fotos, nos termos do art. 20 do Código Civil e da LGPD
O upload não viola direitos de propriedade intelectual de fotógrafos, agências de fotografia, operadoras de turismo ou quaisquer terceiros
A imagem não contém conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
O Agentilize não realiza verificação prévia dos direitos sobre imagens enviadas pelo Usuário. Toda e qualquer responsabilidade por violação de direitos autorais, direito de imagem ou outros direitos de terceiros decorrente de upload realizado pelo Usuário é exclusivamente do Usuário, que responderá civil e criminalmente perante os titulares prejudicados.
O Agentilize reserva-se o direito de remover imagens que violem estes Termos ou que sejam objeto de notificação fundamentada de terceiros, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.
8.3 Procedimento de Notificação por Terceiros (Takedown)
O Agentilize não monitora proativamente o conteúdo inserido pelos Usuários, mas disponibiliza canal para que terceiros prejudicados notifiquem a existência de conteúdo que viole direitos autorais, direito de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual. O recebimento de notificação não implica reconhecimento de responsabilidade pelo Agentilize.
A notificação deve ser enviada por escrito ao e-mail contato@agentilize.com.br com o assunto ‘Notificação de Conteúdo — Direitos de Terceiros’, contendo: (i) identificação do notificante e comprovação de titularidade do direito alegado; (ii) descrição específica do conteúdo infrator e sua localização na Plataforma; (iii) declaração, sob as penas da lei, de que as informações prestadas são verdadeiras e de que o notificante tem legitimidade para agir. O Agentilize analisará a notificação e, constatada a procedência, removerá o conteúdo em até 5 (cinco) dias úteis, notificando o Usuário responsável pelo upload. Notificações comprovadamente infundadas ou de má-fé poderão ser ignoradas.
8.4 Armazenamento de Imagens
As imagens enviadas pelo Usuário são armazenadas na Plataforma em infraestrutura Supabase durante toda a vigência da conta. O Usuário pode excluir imagens de sua biblioteca a qualquer momento. Imagens removidas da biblioteca que já estejam incorporadas a propostas publicadas poderão deixar de ser exibidas nessas propostas. A exclusão completa das imagens armazenadas ocorre somente com a exclusão da conta, conforme Cláusula 4.3.
9. Propriedade Intelectual
9.1 Propriedade do Agentilize
São de propriedade exclusiva do Agentilize: o software, o código-fonte, os algoritmos, a identidade visual, os templates, os layouts, os modelos de proposta, a marca, os logotipos e todos os demais elementos tecnológicos e criativos que compõem a Plataforma.
A contratação de um plano confere ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível, limitada ao período de vigência da assinatura e à finalidade comercial de agência de viagens. Esta licença não transfere propriedade alguma sobre qualquer componente da Plataforma.
É expressamente vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou tentativa de extração do código-fonte do software, sob pena de aplicação de multa contratual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por violação, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.
9.2 Propriedade do Usuário
Pertencem ao Usuário: os dados de seus clientes, os textos originais que redige, os arquivos que faz upload (incluindo orçamentos de operadoras), as propostas que cria e todas as informações comerciais que insere na Plataforma.
O Agentilize não reivindica propriedade sobre o conteúdo inserido pelo Usuário e se compromete a não utilizá-lo para finalidades que não sejam a prestação do serviço contratado, o diagnóstico técnico e a melhoria da Plataforma, de forma anonimizada e agregada.
O Agentilize poderá usar, de forma anonimizada e agregada, dados estatísticos de uso da Plataforma para fins de melhoria de produto, pesquisa e comunicação pública, sem identificar o Usuário individualmente.
9.3 Uso de Templates
Os templates, blocos de texto e modelos disponibilizados pelo Agentilize podem ser utilizados comercialmente pelo Usuário no âmbito do uso da Plataforma. É vedada a cópia, revenda ou distribuição da biblioteca de templates como produto independente.
10. Limitação de Responsabilidade e Garantias
A Plataforma é fornecida na modalidade ‘como está’ (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica além das descritas nestes Termos.
O Agentilize emprega medidas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a disponibilidade, a segurança e a integridade dos dados armazenados, mas não garante disponibilidade de 100% (cem por cento) do tempo. Em caso de indisponibilidade não planejada com duração superior a 4 (quatro) horas consecutivas em horário comercial (08h–20h, horário de Brasília), o Agentilize se compromete a comunicar os Usuários por e-mail ou por canal oficial assim que possível, informando a natureza da interrupção e a previsão de restabelecimento. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
O Agentilize não se responsabiliza por:
Falhas decorrentes de infraestrutura de terceiros (internet, energia, provedores de nuvem)
Danos resultantes do uso inadequado da Plataforma pelo Usuário ou por membros de sua equipe
Conteúdo inserido pelo Usuário que viole direitos de terceiros
Decisões comerciais tomadas com base em propostas não revisadas
Perda de dados decorrente de exclusão de conta solicitada pelo próprio Gestor
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Agentilize por danos diretos ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais pelo Agentilize é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), documentos que integram o presente instrumento.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário, na qualidade de controlador dos dados pessoais de seus clientes e viajantes que insere na Plataforma, declara estar ciente de suas obrigações como controlador nos termos da LGPD, incluindo a obtenção das bases legais adequadas para o tratamento desses dados.
O Agentilize atua como operador dos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário na Plataforma, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.
12. Comunicações
O Agentilize utiliza o e-mail cadastrado pelo Usuário como canal oficial para comunicações sobre a conta, incluindo notificações sobre alterações nos Termos, cobranças, avisos de segurança e comunicados de produto.
O Usuário declara estar ciente de que comunicações importantes serão enviadas por e-mail e é responsável por manter o endereço de e-mail cadastrado atualizado.
Para suporte técnico, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail contato@agentilize.com.br.
Solicitações relacionadas a dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade) devem ser encaminhadas ao mesmo e-mail de suporte, com o assunto ‘Solicitação LGPD’.
13. Alterações nestes Termos
O Agentilize reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá cancelar sua assinatura sem ônus dentro do prazo de notificação.
14. Disposições Gerais
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Acordo de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
A tolerância do Agentilize quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos não criam qualquer vínculo de emprego, sociedade, representação comercial ou franquia entre as partes.
O Agentilize poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive em decorrência de fusão, aquisição, cisão ou reestruturação societária, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário, mediante comunicação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Usuário não poderá ceder este contrato ou os direitos dele decorrentes a terceiros sem autorização prévia e por escrito do Agentilize.
15. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias, com prazo de 15 (quinze) dias para tentativa de resolução extrajudicial antes do ajuizamento de qualquer demanda.
Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 17 de junho de 2026
Agentilize — Agentilize Desenvolvimento de Software Ltda — CNPJ 67.548.294/0001-61
